Justiça gratuita e assistencia judiciária

Justiça gratuita e assistencia judiciária

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Justiça gratuita e assistencia judiciária

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  • Não há que se confundir gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, esta prestada pelo estado mediante a prova da necessidade desimporta pa.
  • A jurisprudência desta corte superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita e o benefício da justiça gratuita no.
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