Agravo em execução penal

Agravo em execução penal

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  • Código de processo civil - lei de execução penal - código eleitoral - lei nº 11101, de 9 de fevereiro de 2005 regula a recuperaç - id vlex: vlex-1389400.
  • Após ofício encaminhado pelo senado federal, solicitando manifestação dos tribunais a respeito de reforma na lei de execução penal, tendo em vista em.
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